Diário da República

Decreto-Lei n.º 442/82

Diário da República n.º 259/1982, Série I de 1982-11-09

1982-11-09 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 259/1982, Série I de 1982-11-09 · Diário da República

Determina que seja aplicado às eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais o regime de transferências de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro