Diário da República
Despacho Normativo n.º 21/93
Diário da República n.º 49/1993, Série I-B de 1993-02-27
Prevê as condições e o prazo de entrega à Direcção-Geral da Aviação Civil das taxas cobradas em todos os aeroportos nacionais
Fonte: Diário da República · Abrir original