Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/2006

Diário da República n.º 113/2006, Série I-A de 2006-06-12

2006-06-12 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 113/2006, Série I-A de 2006-06-12 · Diário da República

Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente