Diário da República

Decreto-Lei n.º 181/94

Diário da República n.º 148/1994, Série I-A de 1994-06-29

1994-06-29 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 148/1994, Série I-A de 1994-06-29 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 164/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas)