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Processo C-24/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2020. A e o. contra Gewestelijke stedenbouwkundige ambtenaar van het departement Ruimte Vlaanderen, afdeling Oost-Vlaanderen...

2020-06-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0024

Processo C-24/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2020. A e o. contra Gewestelijke stedenbouwkundige ambtenaar van het departement Ruimte Vlaanderen, afdeling Oost-Vlaanderen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vergunningsbetwistingen. Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos no ambiente — Licença de urbanização para implantação e exploração de parques eólicos — Artigo 2.