Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2008/M
Diário da República n.º 232/2008, Série I de 2008-11-28
Resolve aprovar as linhas que devem nortear um futuro projecto de revisão constitucional, nos termos e prazos da lei fundamental, particularmente no tocante à Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original