Diário da República

Lei n.º 20/2008

Diário da República n.º 78/2008, Série I de 2008-04-21

2008-04-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 78/2008, Série I de 2008-04-21 · Diário da República

Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI , do Conselho, de 22 de Julho