Diário da República
Decreto-Lei n.º 214/95
Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18
Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros
Fonte: Diário da República · Abrir original