Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 214/95

Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18

1995-08-18 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18 Diário da República

Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros

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