Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/A

Diário da República n.º 16/1999, de 20 de janeiro de 1999

1999-01-20 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 16/1999, de 20 de janeiro de 1999 · Diário da República

Adapta o processo de regularização, instituído pelo Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, do pessoal admitido ao abrigo dos Programas MEFE e PROSA dos serviços da administração regional da Região Autónoma dos Açores