Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2025/M

Diário da República n.º 204/2025, de 22 de outubro de 2025

2025-10-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 204/2025, de 22 de outubro de 2025 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira.