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Processo C-691/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2021. B contra O e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Penafiel – Juízo Trabalho...
Processo C-691/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2021. B contra O e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Penafiel – Juízo Trabalho. Reenvio prejudicial — Direito da União Europeia — Princípios — Artigo 18.o TFUE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição — Artigo 49.
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