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Processo C-330/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de setembro de 2026. Raidió Teilifís Éireann (RTÉ) contra Commissioner for Environmental Information...
Processo C-330/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de setembro de 2026. Raidió Teilifís Éireann (RTÉ) contra Commissioner for Environmental Information. Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Direito de acesso às informações sobre ambiente na posse das autoridades públicas — Artigo 2.°, ponto 2, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de “autoridade pública” — Pessoa coletiva responsável pelo serviço público de radiodifusão. Processo C-330/25.
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