Diário da República

Portaria n.º 235-A/2018

Suplemento do Diário da República n.º 162/2018

2018-08-23 · Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 162/2018 · Diário da República

Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018 , de 6 de julho