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Processo C-563/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de fevereiro de 2019. Associação Peço a Palavra e o. contra Conselho de Ministros. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo...

2019-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0563

Processo C-563/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de fevereiro de 2019. Associação Peço a Palavra e o. contra Conselho de Ministros. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Regulamento (CE) n.