Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/85/M

Diário da República n.º 146/1985, Série I de 1985-06-28

1985-06-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 146/1985, Série I de 1985-06-28 · Diário da República

Aplica e adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais