Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 167/2012

Diário da República n.º 241/2012, de 13 de dezembro de 2012

2012-12-13 · Presidência da República · Diário da República n.º 241/2012, de 13 de dezembro de 2012 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002