Diário da República

Despacho Normativo n.º 9-G/80

Diário da República n.º 7/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-09

1980-01-09 · Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 7/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-09 · Diário da República

Aplica a todos os funcionários as normas dos despachos de primeiro provimento resultantes dos Decretos-Leis n.os 47/78 e 48/78, de 21 de Março, e do Decreto n.º 146/78, de 13 de Dezembro