Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-496/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de abril de 2020. CV e o. contra Comissão Europeia...

2020-04-29 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62019TJ0496

Processo T-496/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de abril de 2020. CV e o. contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Remuneração – Coeficiente de correção – Indemnização fixa de funções – Despesas de alojamento – Dever de fundamentação – Dever de solicitude – Equivalência do poder de compra – Igualdade de tratamento. Processo T-496/19.

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