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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2015. Union des syndicats de l’immobilier (UNIS) contra Ministre du Travail, de l’Emploi et de la Formation professionnelle et du Dialogue social e Syndicat national des...

2015-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0025

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2015. Union des syndicats de l’immobilier (UNIS) contra Ministre du Travail, de l’Emploi et de la Formation professionnelle et du Dialogue social e Syndicat national des résidences de tourisme (SNRT) e o. e Beaudout Père et Fils SARL contra Ministre du Travail, de l’Emploi et de la Formation professionnelle et du Dialogue social e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Artigo 56.