Diário da República

Portaria n.º 257/2017

Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

2017-08-16 · Finanças · Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16 · Diário da República

Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016 , de 28 de dezembro