Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/97
Diário da República n.º 126/1997, Série I-B de 1997-06-02
Altera o artigo 24.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Lagos, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/95, de 3 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original