Diário da República

Aviso n.º 167/99

Diário da República n.º 244/1999, Série I-A de 1999-10-19

1999-10-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 244/1999, Série I-A de 1999-10-19 · Diário da República

Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 115 da OIT, relativa à protecção dos trabalhadores contra as radiações ionizantes, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau