Diário da República

Decreto n.º 19/2000

Diário da República n.º 185/2000, Série I-B de 2000-08-11

2000-08-11 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 185/2000, Série I-B de 2000-08-11 · Diário da República

Altera o Decreto n.º 21/98, de 10 de Julho, que aprovou, para adesão, as emendas ao anexo e ao apêndice do anexo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74)