Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2013

Diário da República n.º 132/2013, de 11 de julho de 2013

2013-07-11 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 132/2013, de 11 de julho de 2013 · Diário da República

Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004 , de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/44/UE , da Comissão, de 26 de novembro de 2012