Diário da República

Decreto-Lei n.º 197/2009

Diário da República n.º 164/2009, Série I de 2009-08-25

2009-08-25 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 164/2009, Série I de 2009-08-25 · Diário da República

Regula os termos da extinção da Fundação Cartão do Idoso, instituída pelo Decreto-Lei n.º 102/97 , de 28 de Abril