Diário da República

Decreto-Lei n.º 25/2013

Diário da República n.º 35/2013, de 19 de fevereiro de 2013

2013-02-19 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 35/2013, de 19 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007 , de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011 , de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução