Diário da República

Decreto-Lei n.º 72-A/2003

Diário da República n.º 88/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-04-14

2003-04-14 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 88/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-04-14 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/26/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis n.os 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril