Diário da República

Decreto-Lei n.º 514/99

Diário da República n.º 274/1999, Série I-A de 1999-11-24

1999-11-24 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 274/1999, Série I-A de 1999-11-24 · Diário da República

Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos personalizados ou de fundos públicos