Diário da República

Portaria n.º 139/2017

Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17

2017-04-17 · Administração Interna · Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17 · Diário da República

Estabelece as regras a que deve obedecer a disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1, visando a sua utilização por consumidores