Jorge Adriano Carlos Advogado
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Reenvio prejudicial ― Diretiva 98/59/CE ― Proteção dos trabalhadores ― Despedimentos coletivos ― Âmbito de aplicação ― Encerramento de uma base militar americana ― Informação e consulta dos trabalhadores ― Momento da obrigação de consulta ―...

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0583

Reenvio prejudicial ― Diretiva 98/59/CE ― Proteção dos trabalhadores ― Despedimentos coletivos ― Âmbito de aplicação ― Encerramento de uma base militar americana ― Informação e consulta dos trabalhadores ― Momento da obrigação de consulta ― Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C‑583/10.

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