Diário da República

Decreto-Lei n.º 306/99

Diário da República n.º 183/1999, Série I-A de 1999-08-07

1999-08-07 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 183/1999, Série I-A de 1999-08-07 · Diário da República

Altera o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/87/CE , da Comissão, de 13 de Novembro