Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2007

Diário da República n.º 31/2007, de 13 de fevereiro de 2007

2007-02-13 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 31/2007, de 13 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro