Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A

Diário da República n.º 114/2016, de 16 de junho de 2016

2016-06-16 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 114/2016, de 16 de junho de 2016 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A , de 12 de agosto, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A , de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A , de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro