Diário da República

Lei n.º 3/96

Diário da República n.º 30/1996, Série I-A de 1996-02-05

1996-02-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 30/1996, Série I-A de 1996-02-05 · Diário da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro (aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal)