Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/78

Suplemento do Diário da República n.º 48/1978

1978-02-27 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 48/1978 · Diário da República

Adita os n.os 3 e 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256/77, de 17 de Junho