EUR-Lex
Processo C-427/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de agosto de 2025. Határ Diszkont Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék...
Processo C-427/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de agosto de 2025. Határ Diszkont Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 1.o, n.o 2, artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e artigo 78.o — Isenções na exportação — Artigo 146.o, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.