Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 187/2025/1

Diário da República n.º 74/2025, de 15 de abril de 2025

2025-04-15 Finanças, Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização Diário da República n.º 74/2025, de 15 de abril de 2025 Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 236-A/2024/1 , de 27 de setembro, que regulamenta as condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.

Fonte: Diário da República · Abrir original