Diário da República

Decreto-Lei n.º 258/2007

Diário da República n.º 135/2007, de 16 de julho de 2007

2007-07-16 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 135/2007, de 16 de julho de 2007 · Diário da República

Reclassifica as próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro enquanto dispositivos médicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/50/CE , da Comissão, de 11 de Agosto