Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 34/2004

Diário da República n.º 161/2004, Série I-A de 2004-07-10

2004-07-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 161/2004, Série I-A de 2004-07-10 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana em 5 de Março de 2003