Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-D/2024

Suplemento do Diário da República n.º 63/2024

2024-03-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 63/2024 · Diário da República

Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado ao Metropolitano de Lisboa, no âmbito das obrigações de serviço público.