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Processo T-642/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2022. JCDecaux Street Furniture Belgium contra Comissão Europeia...
Processo T-642/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2022. JCDecaux Street Furniture Belgium contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela Bélgica à JCDecaux Street Furniture Belgium — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Vantagem — Dever de fundamentação. Processo T-642/19.
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