Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/2006

Diário da República n.º 36/2006, Série I-A de 2006-02-20

2006-02-20 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 36/2006, Série I-A de 2006-02-20 · Diário da República

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1946/2003 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGM)