Diário da República

Despacho Conjunto Regulamentar

Suplemento do Diário da República n.º 64/1975

1975-03-17 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 · Diário da República

Determina que podem ser constituídas secções de voto em locais cujas condições de acesso facilitem o exercício do direito de sufrágio