Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-36/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2019. Daico International BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2019-07-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CO0036

Processo C-36/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2019. Daico International BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa RoB — Declaração de extinção — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 62, n.° 3 — Notificação regular — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-36/19 P.

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