Diário da República

Decreto-Lei n.º 152/2002

Diário da República n.º 119/2002, Série I-A de 2002-05-23

2002-05-23 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 119/2002, Série I-A de 2002-05-23 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros