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Processo C-593/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015. Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. contra Rina Services SpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...
Processo C-593/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015. Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. contra Rina Services SpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial ― Artigos 49.° TFUE, 51.° TFUE e 56.° TFUE ― Liberdade de estabelecimento ― Participação no exercício da autoridade pública ― Diretiva 2006/123/CE ― Artigo 14.
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