Diário da República

Decreto-Lei n.º 212/99

Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14

1999-06-14 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril, que regula o regime de entrega em exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados