Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 32/2002

Diário da República n.º 94/2002, Série I-B de 2002-04-22

2002-04-22 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 94/2002, Série I-B de 2002-04-22 · Diário da República

Aplica às carreiras de inspecção da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, e regulamenta o estatuto profissional e remuneratório do corpo inspectivo a que alude o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 80/2001, de 6 de Março