Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/95/M

Diário da República n.º 141/1995, Série I-A de 1995-06-21

1995-06-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 141/1995, Série I-A de 1995-06-21 · Diário da República

Regula o exercício da caça submarina na Região Autónoma da Madeira