Diário da República

Lei n.º 29/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

2010-09-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010 , de 14 de Abril